Política de Privacidade

1. O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Esta lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

2. PRINCIPAIS OBJETIVOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

• Proteção à privacidade: Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais;
• Transparência: Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais;
• Desenvolvimento: Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico;
• Padronização de normas: Estabelecer regras únicas e harmônicas sobre o tratamento de dados pessoais;
• Segurança jurídica: Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular de dados pessoais.

3. INFORMAÇÕES GERAIS

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e aplica-se a todos os titulares de dados que estabeleçam relação com a CASEMBRAPA, seja na condição de participante, assistido, beneficiário, empregado, colaborador, prestador de serviço ou terceiro, visitante e/ou usuário do site.

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Em atenção às melhores práticas de proteção e sigilo de dados, a CASEMBRAPA possui a Política de Privacidade abaixo apresentada, que descreve como coletamos, utilizamos, processamos e divulgamos as informações pessoais de nossos beneficiários e colaboradores.

4.1 Controlador de dados

A responsabilidade pelas informações coletadas de nossos usuários é da CASEMBRAPA, denominada "Controlador(a) de Dados". Quando do atendimento do beneficiário junto à rede credenciada, o prestador de serviços será o controlador no que couber.

4.2 Informações que coletamos

As informações por nós coletadas e tratadas são divididas em quatro categorias:

4.2.1 Informações necessárias para a assistência à saúde

Informações do Beneficiário: Nome, CPF, RG, PIS/PASEP, vínculo com a EMBRAPA, datas de admissão, código do beneficiário, endereço, data de nascimento, telefone, estado civil, sexo, nome dos pais, CNS, e-mail, assinatura, senha, dados financeiros e código gerado na ANS.

Informações Sensíveis: Histórico de procedimentos, prontuários e análises médico-hospitalares para verificação de cobertura e controle.

4.2.2 Informações de colaboradores

Dados para controle de jornada e processamento de remuneração: nome, CPF, RG, PIS/PASEP, data de admissão, endereço, telefone, salário, dados bancários, registros de ponto, contracheques, atestados, etc.

4.2.3 Informações de terceiros

Informações que a rede credenciada ou parceiros nos forneçam para fins de auditoria, controle e pagamento.

4.2.4 Informações opcionais

Outras informações coletadas mediante consentimento expresso do titular, para finalidades específicas.

4.3 Como utilizamos

As informações são utilizadas para cumprimento contratual, controle, auditoria, fiscalização e obrigações legais (inclusive perante a ANS).

4.4 Compartilhamento

Compartilhamos dados apenas quando necessário para execução contratual, com a rede credenciada, parceiros de digitalização/armazenamento, cobrança e autoridades quando legalmente exigido.

5. SEGURANÇA

Adotamos medidas administrativas, técnicas e físicas para proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração (firewalls, antivírus, controle de acesso, termo de confidencialidade a colaboradores e credenciados).

6. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Controladora pode alterar esta Política a qualquer momento; publicaremos a versão revisada e notificaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.

7. DIREITOS DO BENEFICIÁRIO

• Gerenciamento e atualização de dados;
• Retificação de informações;
• Portabilidade e acesso a dados;
• Informação sobre tratamento (resposta em até 15 dias);
• Retenção e exclusão (com ressalvas legais);
• Retirada de consentimento;
• Apresentação de reclamações ao DPO.

8. FALE CONOSCO

Dispomos de canais eletrônicos, ouvidoria e atendimento presencial. Solicitações relacionadas a dados podem ser direcionadas a esses canais.